Sobre PGR, PCMSO e LTCAT

Além das obrigações trabalhistas e previdenciárias já habituais, há algumas relativas à segurança do trabalhador, seja com relação ao ambiente do trabalho, ao trabalho desenvolvido ou ainda quanto a sua saúde física, mental e psicológica.

Para essas obrigações, faz-se necessária a contratação de uma empresa especializada em Saúde, Engenharia e Medicina do Trabalho, para emissão de atestados e laudos técnicos, sendo de responsabilidade exclusiva da própria empresa. Vale ressaltar que empresas de contabilidade não contratam essas empresas especializadas, não executam esses laudos técnicos e nem prestam consultoria técnica, já que tudo isso foge do escopo da especialização. Por ocasião da transmissão das informações de SST ao eSocial, as empresas deverão consultar a empresa de Medicina e Saúde do Trabalho para transcrição dos dados desses laudos, em formato padrão XML, para viabilizar o cumprimento dessas obrigações, juntamente com as demais informações trabalhistas.

Veja abaixo o detalhamento dos principais programas e obrigações:

PGR – Programa de Gerenciamento de Risco – NR 01

O P.G.R instituído pela Portaria SEPRT 6.730/2020 vem para substituir o antigo P.P.R.A, desta forma, a partir de janeiro/2022 as empresas deverão se adequar a essa nova obrigação. O PGR pode ser entendido como um sistema de gestão, cujo objetivo é o gerenciamento de riscos e processo de avaliação de risco gradativo e contínuo no ambiente de trabalho, visando a preservação da saúde e da integridade dos empregados.

Tem caráter obrigatório a todos os empregadores que admitam trabalhadores como empregados, conforme a Portaria nº 6.730/2020, Norma Regulamentadora Nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, existe uma ressalva aos Micro Empregadores Individuais (MEI) e empresas ME/EPP, de Grau de risco 1 e 2, e que não exponham os empregados a riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes.

O PGR não tem validade fixa pois se trata de um sistema de gestão continuo e dinâmico e, portanto, deve ser mantido atualizado.

Autodeclaração de Inexistência de Risco – NR 01

A auto declaração de inexistência de risco é uma opção prevista na NR-1 para um grupo de empregadores. É previsto aos empregadores enquadrados no porte “ME” ou “EPP” e com grau de risco 1 ou 2 (segundo avaliação conforme NR-4) ou também o MEI.

Para esses empregadores será possível responder ao questionário, disponível no site do Ministério do Trabalho, para avaliar as condições dos ambientes de trabalho sobre a existência ou não de riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

Na pratica, para esse grupo, se a conclusão da avaliação for que não há existência de riscos a autodeclaração será válida e utilizada para a dispensa da confecção do PGR, PCMSO e LTCAT.

E cuidado, a autodeclararão não dispensa a obrigação do empregador em realizar os exames médicos obrigatórios (admissionais, periódicos, demissional e complementares), da mesma forma, não dispensa a obrigação da transmissão dos eventos de SST ao eSocial.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – NR 07

O PCMSO tem como objetivo proteger e preservar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais e tem caráter obrigatório, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 7, recentemente atualizada pela Portaria nº 6.734/2020. Esse programa deve ser elaborado em conjunto com o PGR, ou seja, a partir dos riscos ambientais apontados no PGR., o médico coordenador responsável pelo P.C.M.SO. estabelece os exames médicos necessários para cada função.

O desenvolvimento desse programa consta de: exames clínicos ocupacionais de admissão, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional; emissão dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO); sugestão e implantação de medidas de controle.

A falta do PGR ou do PCMSO pode acarretar autuação para a empresa. Porém, a multa é o menor dos problemas, visto que, se um empregado vier a contrair qualquer doença ocupacional, os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado. As indenizações e os custos processuais podem chegar a valores muito elevados, podendo comprometer a saúde financeira da empresa. Além disso, as contribuições previdenciárias também podem sofrer elevação de alíquota, visto que o empregado possui maior chance de afastamento ou até de aposentadoria por invalidez.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

O LTCAT é um documento que tem por objetivo demonstrar as condições ambientais de trabalho a que o empregado está sujeito durante o período em que permanece na empresa, especificamente com a finalidade de determinar se ele terá direito a aposentadoria especial no futuro em decorrência de contato com agentes nocivos.

Não se confunde com o PGR, pois não se trata de um programa para gerenciar os riscos do ambiente de trabalho, mas sim para comprovar que o trabalhador está exposto a riscos.

Não há prazo de validade para o LTCAT! Deve ser elaborado sempre que a empresa suspeite que existam atividades que expõem o empregado a agentes nocivos e deve ser atualizado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho ou na empresa, conforme determina o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.